ECF  Sefaz / GO

Deveres do Contribuinte Usuário do ECF/SEPD
EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO:
 
1  

Emitir cupom fiscal, independente de ser solicitado, a cada operação de venda e entregá-lo ao consumidor;

2   No caso de usuário de ECF do tipo Máquina Registradora, fechar a gaveta do equipamento após completar cada operação de venda;
3  

Emitir uma leitura X no início e fim da fita-detalhe, quando da troca da bobina;

4  

Comunicar, imediatamente e por escrito, ao FISCO, qualquer defeito ou ocorrência anormal com o equipamento;

5  

Ao final de cada período de apuração do imposto, emitir leitura da memória fiscal relativa àquele período;

6  

Não seccionar (fracionar) a bobina da fita-detalhe.

EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS:
1  

Manter no estabelecimento:
 - Autorização de uso do equipamento;
 - Bloco de Nota Fiscal para uso nas ocasiões em que se fizer necessário ( defeito no equipamento, falta de energia elétrica, solicitação do consumidor, etc);
 - Segunda via do último atestado de intervenção.

2  

Arquivar em ordem cronológica:
 - Cupons de Redução Z;
 - Mapas resumos de ECF;
 - Segundas vias dos atestados de intervenção;
 - Fitas-detalhes, em todas mensais dobrados em bobinas. 

 

Documentos Necessários
LACRAÇÃO INICIAL
1- Declaração Conjunta (2 vias); - Formulário

2- Pedido de Uso (3 vias); -  Formulário

3-Cópia das Notas Fiscais dos equipamentos (Computadores, Impressoras, etc.);

4- Leiaute do sistema;

5- Leitura X dos equipamentos ECF.

CESSAÇÃO DE USO

1- Pedido de Cessação de Uso (3 Vias); - Formulário

2- Leitura X e da Memória Fiscal, de todo o período de funcionamento da impressora fiscal;

3- Informativo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. - Formulário

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA

1- Informativo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Formulário

2- Comunicado de Ocorrências – ECF/SEPD - Formulário

3- Leitura X e da Memória Fiscal, de todo o período de funcionamento da impressora fiscal;

ALTERAÇÃO

1- Declaração Conjunta com motivo "Alteração" - Formulário

2- Leiaute do sistema, se houver alteração da disposição dos equipamentos, ou incremento dos mesmos no sistema;

3- Notas Fiscais dos novos equipamentos acoplados ao sistema (se a alteração implicar em aumento do número de equipamentos)

 

Formulário do ECF

 

Infrações e Penalidades

Relação das principais infrações e suas respectivas penalidades (multa formal) que envolvem o E.C.F. :

INFRAÇÕES

PENALIDADES

Extravio ou destruição de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF -, máquina registradora ou terminal ponto de venda -PDV- autorizado a emitir documento fiscal. ( Por equipamento)

R$ 10.170,72

Utilização de forma irregular de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. ( Por equipamento)

R$ 5.366,08

Violação de memória fiscal ou memória de trabalho de equipamento emissor de cupom fiscal -ECF. ( Por equipamento)

R$ 5.366,08

Por lacre, quando este for aposto pelo fisco ou sob sua autorização, pela sua violação ou rompimento.

R$ 2.683,01

Fabricação, posse, ou utilização de lacre falso.

R$ 2.683,01

Realização de qualquer procedimento relativo à intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal -ECF. (Por equipamento)

R$ 2.683,01

Utilização irregular de equipamento ou aparelho elétrico ou eletrônico de processamento de dados, no local de atendimento ao público, para fim de controle interno do estabelecimento. (Por equipamento)

R$ 2.683,01

Não fornecimento ao fisco, quando solicitado, de documentação técnica relativa ao programa ou sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações.

R$ 1.073,21

Por bobina, pelo seccionamento da bobina de papel que contém a fita detalhe.

R$ 1.073,21

Por mês ou fração de exercício de atividade, pela falta ou não utilização de equipamento emissor de cupom fiscal -ECF-, ou programa ou sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, quando exigido pela legislação tributária.

R$ 1.073,21

Por mês ou fração, pela não comunicação de alteração ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal -ECF, e programa ou sistema eletrônico de processamento de dados

R$ 178,87

Pelo extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais confeccionados exclusivamente para acobertar operações ou prestações destinadas a consumidor ou usuário final ou emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal -ECF-, máquina registradora ou terminal ponto de venda –PDV. (Por documento)

R$ 107,32

Pela falta de registro ou pelo registro incorreto no equipamento emissor de cupom fiscal -ECF-, máquina registradora ou terminal ponto de venda -PDV-, de documento fiscal não emitido por estes, quando exigido. (Por documento)

R$ 107,32

 

 
Lacradoras Credenciadas pela Sefaz / GO

Inscrição

Razão Social

Fone

E-mail

Equipamentos

102965382

Apollo Automação Ltda

(64) 3613-1577

appolo@dgmnet.com.br

Eagle e General

103130403

At Informática Ltda

(61) 3632-2380

alecioaaa@ibest.com.br

Quattro e Sweda

102515689

ATC Com e Representação Produtos Informática Ltda

(62) 33573105

sistemas@atconline.com.br

Bematech

103651071

Bemasoft Informática Ltda

(64) 36367286

atendimento@bemasoft.com.br

Bematech

103035320

Catec Peças e Serviços Técnicos Ltda

(62) 3226-4242

mauro@catec.com.br

Bematech, General,  Zanthus, Elgin, Urano,ZPM, Sigtron e  Daruma

104017430

Cemasume Automação Comercial Ltda

(62)32264261

catecrioverde@brturbo.com.br

Daruma, Sigtron, Elgin, ZPM, Bematech, Zanthus e Sweda

103404597

CM Consultoria e Planejamento de Informática Ltda

(61) 3631-7511

 

 Daruma e Sigtron

102593850

Conceptinfo Inf e Automação Ltda

(64) 34318293 34318420

comercial@conceptinfo.com.br

Daruma e Bematech

102379106

Compuservice Eletrônica Ltda

(62) 32246311

compuser@compuser.com.br

Bematech, Daruma, Sigtron, Termoprinter, Urano e ZPM

10340193-8

Conectiva Celular e Informática Ltda

(64) 36412666

conectiva@cultura.com.br

Bematech

103004203

Data Shopping Máquinas e Serviços Ltda

(62) 3233-1798 32935323

gerson@datashopp.com.br  luciana@datashopp.com.br

Yanco,Bematech, General , Interway, Sigtron e Daruma

102776580

Eletronsystem Informática Ltda

(62) 3285-6144

 

Daruma, Epson, Elgin, ZPM  e Sigtron

103315462

Farney & Santos Ltda

(62) 3383-1386

hfarney@gmail.com

Digisat

103554815

Fast Help Computadores e Sistemas Ltda

(62) 3307 2233

fast-help@hotmail.com

Dataregis

102821534

Fiscal Print Informática Ltda

 (62) 3091 2494

fprint@terra.com.br

Bematech e Perto

101528175

General Máquinas p/ Escritórios Ltda

(64) 3431-9857

generalmac@netsat.com.br

General e Bematech

103395105

Host Com Informática Ltda

(62) 3943 5110/4909

host@hostinformatica.com.br

 Eagle , Bematech, Daruma , Sigtron, Elgin e Yanco

100752357

IBM Brasil Ind. de Máquinas e Serviços Ltda

(62) 3231-5210/ 5208

marlyn@br.ibm.com

IBM

101562446

Itautec S.A - Grupo Itautec

(62) 3212-2555

afsiqueira@itautec.com.br ecsousa@itautec.com.br

Itautec e ZPM

102300828

LED-Laboratório Eletrônico Digital Ltda

(62) 35202800

jorge@ledinf.com.br

 Zanthus,  Bematech, Daruma e Epson

103960473

Login Lógica e Informática Ltda

(62) 32844241

njscontador@brturbo.com.br

NCR

102457492

M M Máquinas e Refrigeração Ltda

(62) 32243252

comercial@orgomaq.com.br

 Eagle, Bematech, Sonda, Daruma e NCR

101784198

Mac'Sistem Equip. e Máq. p/Escrit. Ltda

(62) 3281-5989

macsiste@fopnet.com.br

Corisco, Daruma, Schalter, Sigtron, Bematech, ZPM e Elgin

103520686

Mac'Sistem Equip. e Máq. p/Escrit. Ltda

(62) 33248090

eber@macsistem.com.br

 Bematech, ZPM e Elgin

102181535

Maqmóvel Máq. e Móveis p/Escritório Ltda

(62) 32744625

maqmovel@ih.com.br

 Elgin, Daruma, Schalter , Bematech, Dataregis, Sweda, Sigtron e ZPM

100920748

Maqmóvel Máq. e Móveis p/Escritório Ltda

(62)32744625

maqmovel@superig.com.br

Dataregis,Elgin, Bematech,ZPM, Schalter e Daruma

102113327

Maqpeças Máquinas e Informática Ltda

(62) 32259877 32251002

maqinfo@terra.com.br

General , Schalter, Daruma , Sigtron, Elgin,  Sweda , Icash e ZPM

103542191

Megatech Informática Ltda

(64) 3611 0757

megatech@megatechinfo.com.br

Daruma e  Bematech

103525203

NCR Brasil Ltda

(62)3223 0792

guadagnini@cultura.com.br

NCR

103438530

Nihon Telemática Ltda

(61) 36295047 21077575

eliane@nihonnet.com.br

Bematech, Daruma e Sigtron

102369135

Prado Informática Ltda

(64) 3411 4484

prado@pradoinformatica.com.br

Urano, Bematech, Sweda e  ZPM

103328335

Procomp Indústria Eletrônica Ltda

(62) 32142224

rqueiroz@procomp.com.br

Procomp

102608628

Registra Registradora e Refrigeração Ltda

(61) 3627-7675

registra@autocon.com.br

  Sweda, Urano, Bematech, Daruma, Sigtron  e ZPM

100276890

Somar Máquinas e Equipamentos Ltda

(62) 3327-0788

smaquinas@bol.com.br

 Elgin e ZPM

104107596

Sonda do Brasil S/A

(62)32510551

jose.oliveira@sonda.com.br

Sonda do Brasil

103812130

Top Net Papéis e Informática Ltda

(62)39415111

topnet@topnet21.com.br

Bematech

103109420

Uniservice Informática Ltda

(62) 30971910

uniserviceinfo@terra.com.br

 Unisys e Daruma

103838511

Uni System Automação e Comercio Ltda

(64) 3455 2100

suporte@usinfo.com.br

Bematech e Daruma

 

O que é ECF?
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

     É o equipamento, homologado pela COTEPE/ICMS, com capacidade de emitir Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e outros documentos de natureza fiscal e de controle interno e que atende às disposições contidas no Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997 – Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE.

 

Uso Obrigatório

OBSERVE A FAIXA DE FATURAMENTO E O PRAZO PARA O USO OBRIGATÓRIO DE ECF:

INÍCIO DE ATIVIDADE:
PRAZO   RECEITA BRUTA ANUAL

IMEDIATAMENTE

 

ACIMA DE R$ 120.000,00

ESTABELECIMENTO QUE JÁ EXERCE SUAS ATIVIDADES E QUE 
NÃO UTILIZA EQUIPAMENTO QUE EMITA CUPOM FISCAL:

PRAZO   RECEITA BRUTA ANUAL

30 DE JUNHO DE 1998

 

SUPERIOR A R$ 12.000.000,00

30 DE SETEMBRO DE 1998

 

ACIMA DE R$ 6.000.000,00 ATÉ R$ 12.000.000,00

31 DE DEZEMBRO DE 1998

 

ACIMA DE R$ 2.000.000,00 ATÉ R$ 6.000.000,00

31 DE MARÇO DE 1999

 

ACIMA DE R$ 720.000,00 ATÉ R$ 2.000.000,00

30 DE JUNHO DE 1999

 

ACIMA DE R$ 480.000,00 ATÉ R$ 720.000,00

30 DE SETEMBRO DE 1999

 

ACIMA DE R$ 240.000,00 ATÉ R$ 480.000,00

31 DE DEZEMBRO DE 1999

 

ACIMA DE R$ 120.000,00 ATÉ R$ 240.000,00

ESTABELECIMENTO QUE JÁ EXERCE SUAS ATIVIDADES E QUE
UTILIZA EQUIPAMENTO QUE EMITA CUPOM FISCAL:
PRAZO   RECEITA BRUTA ANUAL

30 DE JUNHO DE 1999

 

SUPERIOR A R$ 12.000.000,00

30 DE SETEMBRO DE 1999

 

ACIMA DE R$ 6.000.000,00 ATÉ R$ 12.000.000,00

31 DE DEZEMBRO DE 1999

 

ACIMA DE R$ 2.000.000,00 ATÉ R$ 6.000.000,00

31 DE MARÇO DE 2000

 

ACIMA DE R$ 720.000,00 ATÉ R$ 2.000.000,00

30 DE JUNHO DE 2000

 

ACIMA DE R$ 480.000,00 ATÉ R$ 720.000,00

30 DE SETEMBRO DE 2000

 

ACIMA DE R$ 240.000,00 ATÉ R$ 480.000,00

31 DE DEZEMBRO DE 2000

 

ACIMA DE R$ 120.000,00 ATÉ R$ 240.000,00

 

Legislação do ECF Sefaz / GO
 

 

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
 
Sintegra Legislação
 
Apresentação Sintegra pelo PowerPoint